No primeiro ofício, a CNM reconheceu a importância da Lei 12.305/2010, conhecida como Lei dos Resíduos Sólidos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou para a presidente da República, Dilma Rousseff, dois ofícios sobre temas atualmente relevantes para a gestão municipal. Os documentos, entregues na sexta-feira, 20 de julho, tratam do prazo para entrega dos Planos Nacionais de Resíduos Sólidos e das alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação aos Conselhos Tutelares.
No primeiro ofício, a CNM reconheceu a importância da Lei 12.305/2010, conhecida como Lei dos Resíduos Sólidos. Porém, a entidade solicita à presidente a prorrogação do prazo de dois anos, estipulado na legislação, para entrega dos Planos Nacionais de Resíduos Sólidos. Pela regra vigente, os Municípios têm até 2 de agosto para apresentar esse planejamento e, caso isso não ocorra, as prefeituras ficam impedidas de receber recursos para o setor.
A Confederação considera o prazo “inconveniente” por conta do período das eleições municipais. Com o final da gestão de alguns prefeitos e início para outros, essa não seria a melhor data na avaliação da CNM. No ofício entregue à presidência, a entidade sugere novo prazo: dia 31 de dezembro de 2013. Este também é o limite para entrega dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Com o prazo estendido, os prefeitos teriam como acrescentar o Plano nos orçamentos do primeiro ano de mandato.
No primeiro ofício, a CNM reconheceu a importância da Lei 12.305/2010, conhecida como Lei dos Resíduos Sólidos. Porém, a entidade solicita à presidente a prorrogação do prazo de dois anos, estipulado na legislação, para entrega dos Planos Nacionais de Resíduos Sólidos. Pela regra vigente, os Municípios têm até 2 de agosto para apresentar esse planejamento e, caso isso não ocorra, as prefeituras ficam impedidas de receber recursos para o setor.
A Confederação considera o prazo “inconveniente” por conta do período das eleições municipais. Com o final da gestão de alguns prefeitos e início para outros, essa não seria a melhor data na avaliação da CNM. No ofício entregue à presidência, a entidade sugere novo prazo: dia 31 de dezembro de 2013. Este também é o limite para entrega dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Com o prazo estendido, os prefeitos teriam como acrescentar o Plano nos orçamentos do primeiro ano de mandato.
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