Terminou o prazo para que fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes de medicamentos enviassem ao Ministério do Meio
Ambiente (MMA) propostas de acordo para implantação do sistema de logística
reversa. As sugestões foram recebidos pelo governo até o dia 7 de abril.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), a responsabilidade das embalagens e restos de medicamentos deve ser
compartilhada entre o poder público e os responsáveis pelo produto. A
legislação determina que haja a destinação correta de medicamentos não
utilizados e embalagens. A sociedade também tem papel relevante na logística
reversa.
O acordo setorial é um contrato firmado entre o poder
público e os responsáveis pelo resíduo sólido de que haverá “ações, procedimentos
e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos ao setor
empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos
ou outra destinação”.
Acordo
Os representantes da indústria farmacêutica, do comércio e dos
distribuidores de laboratórios entregaram três propostas, e o acordo final será
enviado para apreciação do Comitê Orientador para Implantação dos Sistemas de
Logística Reversa (CORI) e outros quatro Ministérios: dac Saúde;
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Agricultura e Abastecimento e
Fazenda.
Fonte: CNM
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