Sessão para discussão e votação do texto-base da comissão
mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para
fomentar a economia. Dep. Henrique Fontana (PT-SP) Henrique Fontana: prorrogação do prazo não tem o aval do
governo.
O texto da Medida Provisória 651/14, aprovado no Plenário da
Câmara dos Deputados, amplia até 2018 o prazo para as cidades acabarem com os
seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a
maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação
adequada dos resíduos sólidos.
Esse tema foi incluído durante a votação da MP na comissão
mista criada para analisá-la. Trata-se de uma reivindicação de vários
prefeitos, que temem a aplicação de multas previstas pela Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
Estados e municípios também ganharam prazo até 2016 para
elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu
em 2012. Esses planos são requisitos para que estados e municípios recebam
dinheiro do governo federal para investir no setor.
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-SP), no
entanto, disse que essa prorrogação não tem o aval do governo, o que pode ser
interpretado como uma possibilidade de veto futuro. Fontana garantiu que o
Ministério do Meio Ambiente tem buscado alternativas para ajudar os municípios
que ainda não acabaram com os seus lixões.
Fonte: Câmara Legislativa
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