Conforme o texto, durante esse tempo, o Poder Público deverá
fixar regras para a exploração do gás, de modo a evitar danos ao meio ambiente
e prover a segurança das pessoas que atuam na indústria. Além disso, o governo
deverá revisar critérios vigentes para a concessão de autorizações de
exploração e promover estudos para atualizar a tecnologia de exploração do gás,
tornando-a ambientalmente sustentável e segura para os trabalhadores.
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Fonte: Câmara dos Deputados
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