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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Nº 12.305/10 e Decreto Nº 7.404/10) e a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Nº 7.749/15 - Alagoas), esclarecem que todos os estabelecimentos locados no Brasil deverão possuir comprovação de seus resíduos gerados e destinados adequadamente.
Atestado de Capacidade Técnica
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