O principal serviço realizado pela empresa Bio Digital é a RECICLAGEM DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS, e apesar da legislação brasileira não classificar estes resíduos como perigosos, faz-se necessário a empresa atender requisitos legais para obtenção da sua Autorização de Transporte de Resíduos Perigoso (ATRP), denominação ofertada pelo órgão ambiental do estado de Alagoas.
O objetivo do Plano de Emergência de Transporte (PET) é definir procedimentos para o atendimento de emergências ambientais, que por ventura possam ocorrer durante a execução dos serviços de reciclagem de resíduos eletrônicos da Bio Digital. Estabelecendo estratégias e requisitos mínimos de planejamento das ações que serão empregadas no atendimento de situações de emergências entre órgãos e instituições públicas, privadas e sociedade. Assim como, informando a empresa sobre obrigatoriedades de capacitação de seus trabalhadores nas áreas de meio ambiente, segurança e saúde ocupacional.
A Ficha de Dados de Segurança de Resíduos (FDSR) é um documento que fornece informações sobre a identificação do resíduo como classificação, seu gerador, sua periculosidade e procedimentos de emergência. A FDSR tem sua base normativa na Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no Decreto nº 2.657 de 03 de março de 1998. Suas especificações encontram-se reguladas pela ABNT NBR 16725. Esta norma também dispõe sobre padrões de rotulagem de resíduos químicos, perigosos ou não.
O Relatório da Condicionantes visa apresentar ao órgão licenciador respostas técnicas para todas as obrigações impostas na ARTP anterior da empresa.
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