PE - Agência Estadual de Meio Ambiente-CPRH confirma denúncias contra o Porto de Suape

Em resposta às denúncias encaminhadas a ouvidoria da Agência Estadual de Meio Ambiente-CPRH (manifestações 34115/2013-GECOM e 56154/2013-GECOM), bem como veiculadas na mídia, sobre a morte de peixes Mero, boto-cinza e demais “danos ambientais decorrentes das obras de dragagem e explosões do leito marinho no Porto de Suape, visando aprofundar o canal de acesso ao porto e ocasionando prejuízos a fauna marinha e a toda a cadeia produtiva da pesca artesanal”, segue o relatório técnico emitido pelo CPRH UGC nº 28/2013,  assim como os autos de infração nos 00767/2013 e 00768/2013.

Foi esclarecido ao denunciante que o processo de apuração dos fatos, iniciado desde abril do corrente, seguiu os seguintes procedimentos: Consulta a licenças ambientais e outros documentos integrantes de processos referentes à dragagem e derrocamento; Consulta a referências científicas sobre o processo de dragagem, derrocagem e impactos socioambientais associados; Consulta a legislações ambientais que regulamentam as citadas atividades; Consulta a estudiosos dos temas; Consultas a pescadores e outros atores sociais relevantes no caso; Consulta a diversos setores da CPRH; Visita a SUAPE.

De acordo com o relatório, as seguintes medidas foram tomadas:

Emissão do Auto de infração nº 767/2013, nos seguintes termos: Descrição – Degradação ambiental, caracterizada por danos ao habitat do peixe Mero (Epinephelus itajara), Boto-Cinza (Sotalia guianensis) e outras espécies da fauna recifal, bem como ao território e ambientes tradicionalmente usados na pesca artesanal, através da atividade de derrocagem do canal de acesso e bacia de manobras do porto de Suape com uso de explosivos, e mediante a omissão/insuficiência na apresentação de informações sobre os citados danos no âmbito dos documentos relativos ao diagnóstico de impactos e proposição de medidas de mitigação/compensação. Penalidade: Multa no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Emissão do Auto de infração nº 768/2013, com a mesma descrição do anterior e com as seguintes penalidades e obrigações: Penalidade: Advertência por escrito. Obrigação por fazer: Apresentar à CPRH no prazo de 90 dias e executar após aprovação, estudo contendo medidas para o diagnóstico detalhado, mitigação e compensação para os danos ao habitat do peixe mero (Epinephelus itajara), Boto-Cinza (Sotalia guianensis) e outras espécies da fauna recifal, bem como ao território e ambientes tradicionalmente usados na pesca artesanal, e considerando, no mínimo, as medidas constantes no capítulo 4 do relatório técnico UGC nº 28/2013. As medidas devem ser organizadas em programas específicos, complementarmente àqueles em andamento.

Dentre as obrigações postas a Suape estão:

1) Mapeamento de detalhe dos habitats submarinos na área de influência direta e indireta de Suape;

2) Mapeamento do território tradicional da pesca artesanal, segundo informações dos pescadores que utilizam a área, incluindo os mestres de embarcações, em conjunto com pesquisadores com experiência em cartografia social;

3) Quantificação das áreas pertencentes ao território da pesca artesanal que foram apropriadas e/ou impactadas direta ou indiretamente pelo porto de SUAPE;

4) Adoção de medidas de proteção do Peixe Mero, Boto-Cinza e outras espécies da fauna impactadas, tanto nos locais de impacto direto quanto em áreas impactadas indiretamente;

5) Adoção de medidas de proteção do território tradicional da pesca artesanal (ex. reconhecimento oficial dos territórios pesqueiros e criação de mecanismos oficiais de consulta aos pescadores), diante dos riscos das atividades portuárias e outras ameaças;

6) Adoção de medidas de mitigação dos impactos potenciais, para futuras atividades de derrocagem.

As premissas e conclusões do relatório 28/2013 baseiam-se na investigação dos efeitos das obras atuais de dragagem e derrocagem no canal de acesso e bacia de manobras. As penalidades, obrigações e recomendações postas e os procedimentos decorrentes devem seguir trâmite independente dos procedimentos já instaurados (a exemplo das medidas contempladas no Projeto Suape Sustentável e no Programa Estadual Escola do Mar), ou alternativamente, ampliar esses procedimentos, viabilizando as medidas com recursos adicionais.

A continuidade das atividades de dragagem e derrocagem no Porto de Suape e os futuros licenciamentos devem ser condicionados à adoção dos estudos e medidas mencionadas acima.

Fonte: Relatório técnico emitido pelo CPRH UGC nº 28/2013,  

Auto de infração nos 00767/2013 e 00768/2013

Fonte: EcoDebate

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Curso Áreas Contaminadas e Corretagem de Imóveis

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CURSO: Passivo Ambiental em solo e água subterrânea - Avaliação ambiental Preliminar.

PASSIVO AMBIENTAL EM SOLO E ÁGUA SUBTERRÂNEA - AVALIAÇÃO PRELIMINAR E INVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA
DATA: 12 e 13 de junho de 2013 - LOCAL: São Paulo - SP Objetivos do curso: Apresentar os fundamentos do gerenciamento de áreas contaminadas considerando as etapas de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória considerando as exigências das normas NBR 15515-1 Passivo Ambiental em Solo e Água Subterrânea. Parte 1: Avaliação Preliminar e NBR 15515-2 Passivo Ambiental em Solo e Água Subterrânea. Parte 2: Investigação Confirmatória. Contextualizar o tema dentro do processo de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC), discutindo os conceitos e fundamentos teóricos sobre os documentos de referencia sobre o assunto.
DOWNLOAD DAS APRESENTAÇÕES
Passivo Ambiental em solo e água subterrânea - Avaliação ambiental Preliminar  Ana Paula Spolidoro Queiroz Parte 1 | Parte 2 Investigação Confirmatória  Enga. Lilian Silveira Parte Única Vídeos apresentados no curso. Saiba mais aqui
Matéria exibida na TV Cultura em 7/10/2011 sobre Áreas Contaminadas.

Exemplo de Contaminação do Solo.

CHAMADA 1-800-591-1123 www.trialexhibitsinc.com apresentações do julgamento, Inc. produz animações e ilustrações que ajudam compreensão jurado durante o litígio judicial. Para mais informações contacte-nos www.trialexhibitsinc.com. Este tóxico delito animação 3D mostra uma variedade de locais e desastres ambientais. Fracking, contaminação das águas subterrâneas, e muito mais.

Fonte: ACQUACON

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RJ - Inea divulga relação de 160 terrenos do RJ contaminados por substâncias químicas

Dessas áreas, 67 ainda estão sob investigação e 64 estão sob intervenção, porque foi constatado risco à saúde humana

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea), divulgou na última quarta-feira (26), os terrenos no estado do Rio de Janeiro que estão contaminados por substâncias químicas. Dos 160 terrenos identificados pelo órgão, 53% estão contaminados com resíduos da atividade de postos de gasolina e 41% de indústrias.

As atividades viação e aterros de resíduos sólidos são responsáveis por 3% das contaminações, cada uma. A maior parte está concentrada no entorno na Baía de Guanabara e na Baixada Fluminense. Dessas áreas, 67 ainda estão sob investigação e 64 estão sob intervenção, porque foi constatado risco à saúde humana. O restante está sendo monitorado para ser reabilitado (14%) ou foi reabilitado (4%), após o perigo ter sido eliminado e o local aprovado pelo Inea para reutilização.

De acordo com a presidenta do Inea, Marilene Ramos, a Cidade dos Meninos, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, é a região contaminada mais preocupante, onde moram cerca de duas mil pessoas em contato com o pesticida BHC, conhecido como pó de broca. A previsão anunciada no mês passado pela prefeitura é que os moradores serão transferidos até 15 de julho para apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

“Grande parte do material contaminado foi retirado, mas o local continua contaminado e depende do Ministério da Saúde se ter uma solução para aquela área. Ali havia uma fábrica de inseticida de propriedade do ministério que foi fechada e os resíduos abandonados ali”, informou a presidenta do Inea.

A fábrica foi desativada em 1954 e o pó acabou sendo utilizado para pavimentar ruas e na agricultura. A exposição ao pesticida pode causar doenças endócrinas, má-formação congênita, abortamento espontâneo, doenças neurológicas e câncer.

As tabelas do documento Gerenciamento de Áreas Contaminadas do Estado do Rio de Janeiro, uma para postos de combustíveis e outra para indústrias, identificam o uso atual do solo contaminado, localização, meio impactado (solo e água subterrânea), tipo de poluente, entre outros detalhes.

A relação de terrenos afetados, entretanto, não reflete a quantidade real de áreas contaminadas no Rio. A presidenta do Inea explicou que existem muitas propriedades abandonadas ou subutilizadas, cuja reutilização é dificultada pela presença real ou potencial de substâncias perigosas, poluentes ou contaminantes.

“O cadastro será constantemente atualizado à medida que os dados forem levantados e as informações estiverem consistentes para serem publicadas no site”, informou ela.

A divulgação é uma exigência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que publicou em 2009 a Resolução 420 que obriga os órgãos ambientais competentes a darem publicidade às informações sobre áreas contaminadas e principais características.

Flávia Villela - Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Fonte: Revista Fundações

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Fusão de passivos ambientais (CSN + CSA)

Se for confirmada a operação em que a CSN compra a CSA com a sociedade e o dinheiro do BNDES, haverá a junção de dois passivos ambientais complicados. Depois de uma auditoria feita pela consultoria internacional Conestoga Rovers, a CSA está cumprindo 134 ações reparadoras. Pior do que ela, só mesmo a CSN, que tem um passivo ambiental de R$ 400 milhões.

A CSA não tem ainda licença de operação, afirma o secretário de Meio Ambiente do Rio, Carlos Minc. As duas licenças ambientais iniciais, dadas ainda no governo Rosinha Garotinho, têm permitido a operação da empresa, mas é provisória. A companhia não pagou ainda as três multas que recebeu. As duas primeiras somaram R$ 3,6 milhões e a última pulou para R$ 10,5 milhões, pela reincidência nos episódios de chuvas de prata que sua operação provocou. Já cumpriu, segundo Minc, 60% das medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estimado ao todo em R$ 100 milhões.

A empresa enviou nota para a coluna dizendo que a instalação é uma das mais modernas do mundo e que instalou na fábrica de Santa Cruz alguns dos mais modernos equipamentos do setor. Disse que é autossuficiente em energia e reaproveita 96% da sua água.

Com tudo isso, tem tido seguidos problemas. O pior deles foi a emissão de uma nuvem poluente de particulados, conhecida como chuva de prata, que vai à grande distância na área onde ela está instalada e afeta pesadamente a saúde dos moradores. Agora, a empresa vem implantando as ações estabelecidas pela consultoria internacional, contratada pelo governo do estado, necessárias para a sua operação. Uma delas, a mais difícil, foi o enclausuramento do poço de emergência, origem dos três episódios de chuva de prata.

O secretário de Meio Ambiente Carlos Minc disse que há várias ações para serem cumpridas, como obras de saneamento em povoados próximos que foram afetados pela operação da empresa. Ele admite que a companhia está cumprindo o prometido e que muito pior que a CSA é o passivo ambiental da CSN, a compradora.

A empresa, do grupo alemão ThyssenKrupp, que a siderúrgica brasileira pretende comprar, segundo operação que vem sendo divulgada na imprensa, pelo valor de R$ 4 bilhões, tem também problemas técnicos. O lingotamento nunca funcionou. O material está indo para a aciaria e para o poço de emergência, e isso é a origem de alguns problemas ambientais.

É exatamente esse casamento de passivos ambientais, de R$ 400 milhões de um lado e de R$ 100 milhões de outro, que o BNDES pretende chancelar, tornando-se sócio em 30%. A notícia foi dada pelo Globo, recentemente, e ontem reafirmada pela manchete do Valor Econômico.

O BNDES, através do BNDESPar, colocaria R$ 4 bilhões no negócio de duas siderúrgicas com enormes passivos ambientais. A CSA tem dívidas com o BNDES de R$ 2,5 bilhões. Se não for quitada na operação, o BNDES ficará devedor de si mesmo. A CSN é também autora de uma ação contra o BNDES, quando a empresa discordou dos critérios do banco no descruzamento das ações com a Vale.

Segundo a reportagem do Valor de ontem, o governo vê o negócio com bons olhos porque isso “nacionalizaria” um ativo siderúrgico que está sob o controle do capital estrangeiro. Bom, ela já se instalou aqui como empresa estrangeira, convencida talvez de que os padrões ambientais que tem que respeitar em sua terra natal não seriam obedecidos aqui. Desde o começo, vem acumulando esses passivos. Agora, pode sair da operação de uma empresa que tem dado prejuízo e assim também nacionaliza a dívida ambiental.

Antes de entrar num negócio com o argumento de que assim o capital nacional será controlador, o banco estatal deveria ver algumas conveniências, como a lucratividade do negócio, os passivos que o grupo a ser nacionalizado carrega e o passivo ambiental também do comprador, do qual terá que ser sócio.

O mais sensato também seria o governo mostrar ao contribuinte que é um negócio bom para o País e não uma ação entre amigos. Porque o argumento de que a siderúrgica será controlada por capital nacional é fraco demais para que não se veja a sucessão de inconveniências que esse projeto carrega, dos passivos ambientais aos operacionais.

Fonte: O Globo

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Caso Shell e Basf: Justiça determina pagamento de R$ 1 bilhão a ex-funcionários

 

A Justiça de Paulínia determinou que as empresas Shell e Basf indenizem os ex-trabalhadores em R$ 1 bilhão por prejuízos morais e ao tratamento de saúde. A decisão foi anunciada na noite de quinta-feira, 28, na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia. O caso ainda tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e cabe recurso.

O órgão fez um pedido de revisão da decisão anterior e a juiza da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, Maria Inês Corrêa Cerqueira César Targa, aceitou e mudou a sentença. A solicitação visa garantir que os ex-trabalhadores das empresas recebam as indenizações caso o TST mantenha a decisão de primeira e segunda instância.

Além do depósito em juízo, a Justiça aceitou o pedido para que sejam incluídos ex-empregados, autônomos e terceirizados das empresas Shell (atual Raízen) e Basf, assim como seus filhos, na lista de habilitados a receberem de imediato o custeio prévio de despesas com tratamento integral de saúde. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), com a decisão, o número de pessoas que detêm esse direito sobe de 786 para 1142.

Outro lado

Por meio de nota, a Basf informou que "não concorda com os termos dessa decisão e, em defesa dos seus direitos apresentará as medidas legais cabíveis". Também em nota, a Raízen disse que "analisará a decisão do juízo antes de se pronunciar".

Segundo a assessoria do órgão, o MPT ingressou com a ação após a falta de consenso com as empresas sobre os trabalhadores que estariam habilitações a receber as indenizações, alegando ausência ou insuficiência de documentos ou por não terem trabalhado na planta industrial das empresas.

http://www.portaldepaulinia.com.br/destaques/noticias-em-destaque/16175-caso-shell-e-basf-justica-determina-pagamento-de-r-1-bilhao-a-ex-funcionarios.html

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