De maneira equivocada, alguns jornais noticiam que o prazo
para o fim dos lixões foi prorrogado para 2015. Além disso, alguns gestores
também confundem as informações. A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
esclarece que não houve mudanças para a implementação da Lei 12.305/2010, que
trata dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos.
A data continua como estabelecida assim que a lei foi
aprovada: 2 de agosto de 2014. Foi prorrogado apenas o prazo de elaboração dos
Planos Municipais de Saneamento Básico. Para a entrega deste planejamento, a
nova data é 31 de dezembro de 2015.
Durante a última reunião do Comitê de Articulação Federativa
(CAF), no dia 24 de março, um dos assuntos abordados foi a Lei dos Resíduos
Sólidos. O Ministério do Meio Ambiente explicou à CNM, e demais participantes
do CAF, que o tema foi levado para a 5.ª Conferência de Meio Ambiente e que os
delegados – representantes dos Estados e dos Municípios – decidiram pela não
prorrogação do prazo.
Portanto, a CNM alerta: o fim dos lixões deve ocorrer em
agosto deste ano, com previsão de penalidades aos Municípios que não cumprirem
a lei. As penas vão desde o impedimento em captar recursos federais para o
setor até a lei de crime ambiental, prevista na Constituição.
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Fonte: CNM
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